1. Isenção de responsabilidade por conteúdo
A Publiquei é provedora de aplicação de internet e não realiza monitoramento prévio do conteúdo publicado pelos usuários (Marco Civil da Internet, Art. 18). A remoção de conteúdo só ocorre mediante ordem judicial, exceto nos casos do Art. 21 (imagens íntimas não consentidas — remoção em até 2 horas).
O usuário (tenant) é único e exclusivo responsável pelo conteúdo que publica em seu site, incluindo textos, imagens, eventos e quaisquer dados de terceiros.
2. Acessibilidade (Lei 13.146/2015, Art. 63)
A Publiquei fornece infraestrutura técnica compatível com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), incluindo templates com navegação por teclado, foco visível, marcação semântica e suporte a descrição alternativa de imagens.
O conteúdo publicado, incluindo imagens sem descrição alternativa e escolhas de estilo que comprometam a acessibilidade, é de responsabilidade exclusiva do usuário (tenant).
3. Proibições
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
- Phishing, golpes e engenharia social;
- Discurso de ódio, violência ou discriminação;
- Pornografia não consensual ou nudez sem autorização;
- Pirataria e violação de direitos autorais (Lei 9.610/1998);
- Conteúdo +18 sem classificação indicativa (Lei 15.211/2025).
O descumprimento autoriza a Publiquei a remover o conteúdo sem notificação prévia e cancelar a conta, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis (Marco Civil da Internet, Art. 19; Lei 14.155/2021).
4. Logs e privacidade
A Publiquei mantém registros de acesso por 6 meses (IP, data/hora, porta lógica) conforme o Art. 15 do Marco Civil da Internet. Registros financeiros são mantidos por 5 anos conforme o CTN, Art. 173, em tabela separada.
A Publiquei não vende, não compartilha e não monetiza dados pessoais dos usuários com terceiros. Detalhes na Política de Privacidade.
5. Papéis LGPD (Lei 13.709/2018, Art. 5º)
| Papel | Quem | Responsabilidade |
|---|---|---|
| Operador | Publiquei | Fornecer a ferramenta técnica e armazenar dados de forma segura. |
| Controlador | Usuário (tenant) | Decidir quais dados coletar, obter consentimento e atender titulares. |
O usuário, na condição de controlador, compromete-se a:
- Atender pedidos dos titulares (acesso, correção e exclusão — Art. 18 da LGPD);
- Manter base legal para o tratamento de dados em seu site;
- Disponibilizar política de privacidade aos seus visitantes.
Instrumento de Proteção de Dados (DPA): o contrato entre a Publiquei (operador) e o usuário (controlador) é regido por este termo e pelo DPA disponível em /dpa.
6. Cancelamento e reembolso
Direito de arrependimento: 7 dias corridos para desistir da primeira compra, com reembolso integral (CDC, Art. 49). Não se aplica a renovações.
Cancelamento: pode ser feito a qualquer momento pelo dashboard, com um clique — tão fácil quanto assinar (Decreto 7.962/2013, Art. 4º), sem necessidade de e-mail ou chamado de suporte.
Após o período de arrependimento, o cancelamento é sem multa, mas sem reembolso proporcional do período não utilizado.
7. SLA e limitação de danos
SLA: disponibilidade mensal entre 99% e 99,5%, excluindo manutenções programadas comunicadas com 48 horas de antecedência.
Penalidade por descumprimento: desconto proporcional na mensalidade, limitado ao valor de 1 (uma) mensalidade.
Exclusão de lucros cessantes: a Publiquei não se responsabiliza por perda de vendas, danos indiretos, comerciais ou consequenciais decorrentes de instabilidades.
Limitação de danos: em qualquer hipótese, a indenização devida pela Publiquei é limitada ao valor de 1 (uma) mensalidade vigente. Esta limitação é aceita pela jurisprudência brasileira — uma cláusula de isenção total seria nula (CDC, Art. 51).
8. IA Generativa
Conteúdo gerado exclusivamente por inteligência artificial não possui proteção autoral — é domínio público no momento da criação (Lei 9.610/1998, Art. 7º). O usuário é o único responsável por revisar, aprovar e publicar qualquer conteúdo gerado por IA na plataforma.
A Publiquei não garante a originalidade do conteúdo gerado e não se responsabiliza por plágio ou violação de direitos autorais decorrentes do uso de ferramentas de IA.
9. Atualização dos Termos
A Publiquei pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail e notificação no dashboard. Se o usuário discordar das alterações, pode rescindir o contrato sem multa.
A versão vigente está sempre disponível nesta página, com a data da última atualização no topo.
10. Assets e Templates
- Assets fornecidos pela Publiquei (templates fixos): utilizamos imagens CC0, IA comercialmente segura ou bancos pagos. Em caso de falha na curadoria, a responsabilidade é da Publiquei.
- Assets via API parceira (Unsplash, Pexels): a responsabilidade é do parceiro ou do uploader original. A Publiquei isenta-se de falhas de catalogação de terceiros.